Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
PRESCRIÇÃO
II - Nesse contexto a competência pertencente ao “substituído” passa a ser exercida pelo substituto designado, pelo que as consequências jurídicas do acto praticado pelo substituto recaiem na esfera do substituído.
III – Assim, o acto que determina a instauração do inquérito praticado pelo substituto recai na esfera jurídica do substituído, ou seja, a instauração do inquérito tem de ser considerada como determinada pelo órgão com competência para a determinar - a PGR -, como dirigente máxima do serviço (conforme admitido no nº 1 do art. 36º do CPA).
IV - Não devendo ter sido instaurado inquérito, por o mesmo não se justificar, não se suspendeu, de acordo com o disposto no nº 3 do art. 178º da LTFP, o prazo para instaurar o procedimento disciplinar, tendo o direito de instaurar tal procedimento prescrito, decorridos 60 dias, contados nos termos das alíneas b) e c) do art. 87º do CPA, aplicável por força do art. 3º da Lei nº 35/2014, sobre a data de 05.02.2018, por ser nesta data que o órgão competente para mandar instaurar o processo disciplinar – a PGR -, teve conhecimento da infracção (art. 12º, nº 1, al. f) do EMP).
