Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004911
Data do Acordão:05/23/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:DESCAMINHO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
AUDIÊNCIA E DEFESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:Os indiciados, como civilmente responsáveis, nos termos do art. 20 e seus parágrafos do Contencioso Aduaneiro, devem ser admitidos a deduzir a sua defesa e a produzir a prova nela oferecida.
Nº Convencional:JSTA00016039
Nº do Documento:SA219730523004911
Recorrente:EMP INSULANA DE NAVEGAÇÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Referência Publicação 1:AD N142 ANOXII PAG1458
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - DEFESA / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CADM41 ART20 ART41 ART43 ART173 ART178 ART184 PAR2 ART111 ART113.
CONST33 ART10.
CPC61 ART3 N1.
CPP29 ART352 PAR1 ART381.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/12/22 IN AD N124 PAG559.; AC STA 1963/10/16 IN AD N27 PAG391.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG362.
Aditamento: