Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001499
Data do Acordão:03/03/1966
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:MATERIAS PLASTICAS
INDUSTRIA QUIMICA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
NORMAS DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
NORMA EXCEPCIONAL
INDUSTRIA MECANICA
Sumário:Mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que fez interpretação autentica do n. 4 do quadro I anexo ao
D.L n. 39634,deve continuar a entender-se que a industria de transformação mecanica de materias plasticas não se encontra sujeita ao condicionamento industrial.*
Nº Convencional:JSTA00000797
Nº do Documento:SAP19660303001499
Data de Entrada:03/26/1965
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Referência Publicação 1:AD N58 ANOV PAG1294
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6836.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO INTEGRA-SE NA JURISPRUDENCIA UNIFORME DE QUE AS NORMAS DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL TEM CARACTER EXCEPCIONAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7.
CCIV867 ART11.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BV.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART24 ART35.
DL 45585 DE 1964/02/29 ARTUNICO.
DL 46666 DE 1965/11/24.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/03/21 IN DG 333 1964/12/23.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL IN LIÇÕES AO CURSO DO 1 ANO JURIDICO DE 1944-1945 PAG101.
CABRAL MONCADA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL DE 1931-1932 PAG142.
ENECERUS TRATADO DE DERECHO CIVIL PAR48.
DOMINGOS DE ANDRADE IN INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS DE FERRARA PAGXXVI NOTA 2.