Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/16
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22372
Nº do Documento:SA2201710110418
Data de Entrada:04/05/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... 100 POR 5 FI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: