Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015991 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | AUXILIAR DE FARMACIA REGISTO DE PRATICA AJUDANTE TECNICO DE FARMACIA |
| Sumário: | I - Sendo aplicavel aos auxiliares de farmacias hospitalares a Port. 367/72, de 3-7, deve a respectiva pratica ser registada em face do disposto na al. 4.5 do despacho da Secretaria de Estado da Saude de 4-4-78 ("DR", II, de 12-4-78) e do Dec. Reg. 87/77, de 30-12. II - Compete a Direcção-Geral de Saude conferir aos referidos auxiliares, para efeitos do art. 7 do Dec. Reg. 87/77, o titulo de ajudante-tecnico de farmacia, se entender que a pratica registada quer no sector da preparação quer no sector da dispensa de medicamentos e suficiente. III - Não havendo registo, compete ao director dos Serviços Farmaceuticos verificar se aos auxiliares de farmacia foram cometidas tarefas de preparação e ou de dispensa de medicamentos, para que, em caso afirmativo, essa pratica seja registada. |
| Nº Convencional: | JSTA00007209 |
| Nº do Documento: | SA119821118015991 |
| Data de Entrada: | 04/24/1981 |
| Recorrente: | BUQUES , FERNANDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4055 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO DE 1981/03/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 367/72 DE 1972/07/03 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 ART12. DRGU 30/77 DE 1977/05/20. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART5 N2 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13518 DE 1980/11/20. |