Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0500/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS INSCRIÇÃO RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA |
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| Sumário: | Quando, no artº 1º da Lei nº 27/98 de 3 de Junho, se fala em «responsável directo por contabilidade organizada», não está apenas a referir-se aos técnicos de contabilidade, que assinaram as declarações fiscais de rendimento, no período ali previsto, abrangendo antes tal conceito todos aqueles que exerceram, de facto, essas funções, independentemente de terem ou não assinado aquelas declarações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064651 |
| Nº do Documento: | SA1200711280500 |
| Data de Entrada: | 06/04/2007 |
| Recorrente: | COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA / ASSOC PUBL. |
| Legislação Nacional: | L 27/98 DE 1998/06/03 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC164/04 DE 2005/07/15.; AC STAPLENO PROC613/03 DE 2005/07/15.; AC STAPLENO PROC424/04 DE 2006/01/19.; AC STAPLENO PROC423/04 DE 2006/03/02.; AC STA PROC529/07 DE 2007/10/02.; AC STA PROC530/07 DE 2007/10/31. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral