Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027045
Data do Acordão:09/28/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSOS PARALELOS
REGULAMENTO CONTRA LEGEM
Sumário:O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos CTT proferidas em processo disciplinar descaracterizando-as como acto administrativo definitivo e executorio, e ilegal por contradizer norma de hierarquia superior - o Estatuto dos CTT aprovado pelo Dec-Lei n. 49368, de 10-11-69
- que considera tais deliberações acto administrativo definitivo e executorio sujeito a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do art. 4 do E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA00019349
Nº do Documento:SA119890928027045
Data de Entrada:04/06/1989
Recorrente:PINTO , RAUL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5334
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA REGULAMENTOS. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART21.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART8 N1 N3 ART16 N6 ART24 N2 ART25 N1 B ART26 N4.
DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 ART9 ART11.
EDF84 ART75.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1 B.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 642/74 DE 1974/11/20.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS LEIS IN BFDC VLVIII PAG783.