Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016773 |
| Data do Acordão: | 12/16/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - E obrigatoria a fundamentação do acto que determina o ingresso de um funcionario no quadro geral de adidos (QGA) (artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6). II - Mostra-se insuficiente a fundamentação que não contem, ainda que de forma sucinta, as considerações de facto determinantes da decisão. III - A insuficiencia de fundamentação equivale a sua falta e constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00007311 |
| Nº do Documento: | SA119821216016773 |
| Data de Entrada: | 11/17/1981 |
| Recorrente: | TIAGO , ERNESTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4612 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/05/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15435 DE 1981/07/16. AC STA PROC15054 DE 1982/03/25. |