Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032544
Data do Acordão:05/31/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CATEGORIA
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
RELAÇÃO LABORAL
FUNÇÕES ESPECÍFICAS
Sumário:I - O respeito pela categoria profissional do trabalhador - no caso da C.G.D. - constitui um dos limites aos poderes de direcção da entidade patronal de modelar o conteúdo das respectivas funções.
II - Se o trabalhador manteve formalmente funções idênticas
às exercidas anteriormente (de "coordenação") e se manteve o mesmo nível remuneratório, então o desrespeito pela sua anterior categoria profissional só poderá resultar de as suas novas funções corresponderem a categoria inferior na escala do pessoal da C.G.D..
Nº Convencional:JSTA00041005
Nº do Documento:SA119940531032544
Data de Entrada:07/15/1993
Recorrente:NARCISO , FRANCISCO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO APROVADO PELO DL 49408 DE 1969/11/21 ART21 N1 D ART22 N1.
CCT PARA O SECTOR BANCÁRIO CLÁUSULA6 N1 CLÁUSULA30 C CLÁUSULA45 N1.
DL 48353 DE 1964/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 N2.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27678 DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG42.
AC STAPLENO DE 1988/10/25 IN AD N327 PAG363 IN AP-DR 1989/10/31 PAG37.
AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG336.
AC STJ DE 1985/05/17 IN BMJ N347 PAG264.