Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
II - Só há lugar à aclaração do acórdão relativamente
à sua parte decisória;
III - Não pode ser pedida a aclaração de uma decisão quanto aos fundamentos;
IV - O que a lei protege é a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ou se os fundamentos estão em oposição com a decisão e, em tal medida, que, a existir qualquer dessas deficiências, for de nulidade como referem as alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C..
