Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014074
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto.
Verifica-se a impossibilidade superveniente da lide.
Esta, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, determina a extinção da instancia. O recurso deve julgar-se extinto.
Nº Convencional:JSTA00008946
Nº do Documento:SA119800612014074
Data de Entrada:12/21/1979
Recorrente:EMBALAGENS DE PORTUGAL VAN LEER LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.