Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014074 |
| Data do Acordão: | 06/12/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. Verifica-se a impossibilidade superveniente da lide. Esta, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, determina a extinção da instancia. O recurso deve julgar-se extinto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008946 |
| Nº do Documento: | SA119800612014074 |
| Data de Entrada: | 12/21/1979 |
| Recorrente: | EMBALAGENS DE PORTUGAL VAN LEER LDA |
| Recorrido 1: | DGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2587 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/27. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |