Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01066/05
Data do Acordão:01/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Estando pendente o processo de execução no Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do executado, é o Tribunal Administrativo e Fiscal dessa área o competente, em razão do território, para apreciar e decidir o processo de graduação e verificação de créditos, atento o disposto nos artºs 150º e 151º, nº 1 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00062749
Nº do Documento:SA22006011801066
Data de Entrada:10/24/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O TAF DE LISBOA
Recorrido 2:TAF DE LOULÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:DESP TT1INST FARO.
DESP TT1INST LISBOA.
Decisão:JULGA COMPETENTE O TAF DE LOULÉ.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART150 ART151 N1.
Aditamento: