Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028490
Data do Acordão:01/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho que, em recurso hierarquico facultativo, se limitou a confirmar outro proferido a coberto de delegação de poderes, valida e eficaz, e manifestamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00030174
Nº do Documento:SA119910117028490
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:COELHO , BENTO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1990/02/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART51 N1 A.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 ART2 N1 ART14 N2.
CONST89 ART202 D G ART268 N4 ART272.
DL 48059 DE 1967/11/29 ART5.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PAG26.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG29 PAG215 PAG625.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1151.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG303.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG236.