Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027307
Data do Acordão:09/21/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:E de indeferir reclamação de acordão quando a pretensão do reclamante sofre de manifesta falta de fundamento e nela se faz censuravel uso dos meios processuais com o patente objectivo de entorpecer a acção da justiça, sendo de condenar o reclamante em multa como litigante de ma-fe.*
Nº Convencional:JSTA00031964
Nº do Documento:SA119890921027307
Data de Entrada:06/20/1989
Recorrente:LUIS , ANTONIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5076
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/07/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 N1 N2.