Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043576
Data do Acordão:10/27/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ASILO POLÍTICO
PROCESSO ACELERADO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O art. 19, alínea a) da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, não é materialmente inconstitucional, não violando o disposto no art. 13 da Lei Fundamental.
II - O facto de se pertencer a um grupo étnico, que se diz ser alvo de discriminação, só poderá integrar o fundamento para o asilo contido no art. 2, n.2, da referida Lei, se aquela for actual e atingir tal grau de intensidade e extensão, que permita caracterizá-la como atentória do núcleo essencial da dignidade humana.
Nº Convencional:JSTA00050537
Nº do Documento:SA119981027043576
Data de Entrada:02/11/1998
Recorrente:BAJRAMOVIC , RAMIZ
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1997/10/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/19 ART2 N1 N2 ART13 ART15 ART19 A ART20 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC 41729 DE 1997/11/27.