Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0979/11 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO NULIDADE DO LICENCIAMENTO |
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| Sumário: | I - O só poderem ser licenciadas construções em prédio autónomo desde que a frente do lote confrontante com a via de acesso seja igual ou superior à dimensão da fachada correspondente, não sendo aceitáveis situações de interioridade, alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno, visa acabar com a interioridade das construções, o que sob os pontos de vista estético, urbanístico, solar e da salubridade bem se compreende. II – A construção de uma garagem num lote que confina com um outro arruamento público, confinando a construção principal com uma avenida, não pode considerar-se uma construção interior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067618 |
| Nº do Documento: | SA1201205220979 |
| Data de Entrada: | 10/31/2011 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE VILA REAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO |
| Legislação Nacional: | RGU PDM VILA REAL ART39 DL 445/91 DE 1991/11/30 ART52 N2 ART14 N1 RJUA ART9 N1 CCIV66 ART342 N1 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral