Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010560
Data do Acordão:02/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que determine a perda de interesse na apreciação do objecto de recurso.
II - Tal determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00010720
Nº do Documento:SA119780216010560
Data de Entrada:03/22/1977
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:VICE PRES DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VICE PRES DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1977/02/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.