Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01410/13 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS ISENÇÃO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EMPREENDIMENTO TURÍSTICO |
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| Sumário: | As isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83 aplicam-se apenas quando esteja em causa a aquisição de prédios ou de fracções autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, dela não beneficiando a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18389 |
| Nº do Documento: | SA22014121701410 |
| Data de Entrada: | 09/13/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral