Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032450
Data do Acordão:12/03/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
REGIME DE INSTALAÇÃO
TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL
COMISSÃO DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO
CONCURSO
NULIDADE
Sumário:I - É aplicável aos serviços em regime de instalação o princípio de obrigatoriedade de concurso para a promoção em lugares de carreira imediatamente superior ou em lugares de categoria de acesso - ao
1 n. 1 do DL 41/84 de 3/2.
II - A nomeação em comissão de serviço de cinco técnicos do serviço social de 1 classe para Técnicos de Serviço Social Principais da A.R.S. de Lisboa, à data em regime de instalação, equivale a sua promoção sem concurso prévio.
III - Tal nomeação e, por isso mesmo, nula, por força do art. 88 al. f), do DL. 100/84.
Nº Convencional:JSTA00046582
Nº do Documento:SA119961203032450
Data de Entrada:07/01/1993
Recorrente:SENRA, MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1992/12/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 F.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 ART21.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2 ART84 N1.
DL 427/79 DE 1979/07/12 ART7 N5 ART22 N1 ART24 N3 N4.
DL 37881 DE 1950/07/11 ARTÚNICO.
DL 146/75 DE 1975/03/21.
DL 260/93 DE 1993/07/23 ART36.