Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUERIMENTO
RELATÓRIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETÊNCIA DE REITOR DE UNIVERSIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036596 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | PROVAS DE APTIDÃO PEDAGÓGICA E CAPACIDADE CIENTÍFICA REQUERIMENTO RELATÓRIO DELEGAÇÃO DE PODERES COMPETÊNCIA DE REITOR DE UNIVERSIDADE |
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| Sumário: | Se um candidato ao requerer a sua admissão às provas de aptidão pedagógica e capacidade científica não instrui o seu requerimento com um relatório elaborado para uma aula sobre um tema relacionado com o programa da disciplina em que o candidato se propôe prestar provas, pode o Presidente do Conselho Científico, actuando por delegação de poderes do Reitor, indeferi-lo e assim nem sequer haver lugar à constituição do júri das provas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042460 |
| Nº do Documento: | SA119950706036596 |
| Data de Entrada: | 12/20/1994 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO APROVADO PELO DL 448/79 DE 1979/11/13 ART54 N1 N2 ART54 N1 N2 ART55. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral