Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023889
Data do Acordão:06/16/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO GERENTE.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:I - Os Decretos-Lei nºs 103/80, de 9 de Maio, e 68/87, de 9 de Fevereiro foram tacitamente revogados pelo art. 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril. que aprovou o Código de Processo Tributário.
II - As contribuições devidas pelas entidades patronais para a Segurança Social, a partir da revisão constitucional de 1982 devem considerar-se como verdadeiros impostos.
III - Assim, a responsabilidade dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas destas, após a vigência do Código de Processo Tributário e até à entrada em vigor da Lei Geral Tributária, é aferida à face do preceituado no nº 1 do seu art. 13º.
Nº Convencional:JSTA00051861
Nº do Documento:SA219990616023889
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SILVA , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
CPTRIB ART13 N1.
CPCI63 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/03/08 PROC10398.; AC STA DE 1989/05/31 IN AP-DR DE 1991/05/15 PAG710.; AC STA DE 1990/01/09 IN BMJ N402 PAG242.; AC STA DE 1991/02/27 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG223.; AC STA DE 1996/01/04 IN BMJ N453 PAG263.; AC TC N363/92 IN BMJ N421 PAG137.; AC STA DE 1996/05/29 PROC18986.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DO SEGURO SOCIAL IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N27 ANOVII 1968 PAG300.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG69.
SOUSA FRANCO FINANÇAS DO SECTOR PÚBLICO INTRODUÇÃO AOS SUBSECTORES INSTITUCIONAIS PAG155-156.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAGS88 E 321.
BRÁZ TEIXEIRA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA IN ESTUDOS COMEMORATIVOS DO XX ANIVERSÁRIO DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS VOLI 1983 PAG47.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG30.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG311.
CIMOURDAIN DE OLIVEIRA LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 5ED PAG114.
Aditamento: