Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030717 |
| Data do Acordão: | 09/24/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO RENOVADO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS |
| Sumário: | No âmbito do tipo de actos administrativos que reiterem a definição jurídica e a estatuição de acto anterior, não são meramente confirmativos os que representam uma novação da vontade resolutiva da Administração revelada por ter ocorrido alteração do circunstancialismo factual e dos princípios jurídicos em que se expressa a vontade administrativa anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00035353 |
| Nº do Documento: | SA119920924030717 |
| Data de Entrada: | 04/23/1992 |
| Recorrente: | MASCARENHAS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART55. DL 362/78 DE 1978/11/28. DL 118/81 DE 1981/05/18 ART3 N2. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/12/24 ART103. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23505 DE 1988/05/03. AC STA PROC27666 DE 1990/03/15. AC STA DE 1988/04/28 IN AD N220 PAG1058. |