Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034852
Data do Acordão:06/09/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ACTO NORMATIVO
GENERALIDADE
ABSTRACÇÃO
Sumário:I - A caracterização dos actos normativos opera-se através da concorrência das notas da generalidade e da abstração.
II - A primeira traduz-se na indeterminação dos respectivos destinatários que não são "mencionados nem mencionáveis" no respectivo texto e a segunda implica que o respectivo comando se não esgota num acto singular de aplicação, antes é susceptível de ser aplicado a um número indeterminado de casos.
III - É um acto normativo o despacho n. 52/94 do Ministro do emprego e da Segurança Social que deu nova redacção ao artigo 8 dos Estatutos da Fundação Eugénio de Almeida.
Nº Convencional:JSTA00049513
Nº do Documento:SA119980609034852
Data de Entrada:05/31/1994
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 52/94 DE MINESS
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 119/83 DE 1983/02/25 ART81 N1.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART5 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29343 DE 1995/02/21.
AC STA PROC26011 DE 1996/05/07.
AC STA PROC32094 DE 1996/06/25.
AC STA PROC20308 DE 1997/01/15.