Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVITE DO TRIBUNAL
DECISÃO
RECURSO JURISDICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0810/07 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA CONVITE DO TRIBUNAL DECISÃO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | É autonomamente recorrível, de acordo com o previsto no art. 142º/1 do CPTA, a decisão que, no âmbito do mecanismo processual do art. 45º do mesmo diploma legal, antecedendo o convite às partes para acordarem na indemnização devida, reconhece a razão material do autor, relativamente à sua pretensão inicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067577 |
| Nº do Documento: | SAP201205030810 |
| Data de Entrada: | 05/27/2009 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP STAPLENO PROC810/07 |
| Decisão: | DEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART45 ART142 N1 |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG305. |
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Texto Integral