Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25609A |
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| Data do Acordão: | 01/30/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO RENOVADO VÍCIO DE FORMA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
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| Sumário: | I - A execução do acórdão que anulou, com fundamento, apenas, em vício de forma decorrente da falta de fundamentação, um acto homologatório do ordenamento dos candidatos ao concurso de promoção a Subinspector da Polícia Marítima, graduando, o recorrente em 5. lugar da respectiva lista, consistirá somente na renovação do acto anulado, expurgado desse vício. II - É nulo, nos termos do art. 9 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Julho, o acto que pretendendo constituira execução do julgado, reincide no vício de falta de fundamentação de que padecia o acto anulado pelo acórdão exequendo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045911 |
| Nº do Documento: | SA11997013025609A |
| Recorrente: | ROCHA , NELSON |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART9 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27973-A DE 1992/12/15. AC STA PROC39507-A DE 1996/11/14. |
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Texto Integral