Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005400
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:VISTORIA
PREDIO URBANO
INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
PERIGO PARA A SAUDE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Baseando-se um despacho na suposição de que determinadas aguas-furtadas se destinam a habitação independente, deve declarar-se nulo se vier a provar-se que isso não acontece, por se acharem integradas no 2 andar.
Nº Convencional:JSTA00025935
Nº do Documento:SA119591218005400
Data de Entrada:07/18/1958
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:MORAIS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.