Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008376 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/08/1971 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO EXECUTIVA CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILIQUIDA |
| |
| Sumário: | I - Formulado o pedido de condenação em quantia certa, o juiz, quando disponha dos elementos de facto necessarios e suficientes, não pode proferir condenação simplesmente generica. II - No contencioso administrativo, não havendo acção executiva subsequente a acção de condenação, nos termos do processo comum, so restara propor nova acção de condenação quando se profira decisão generica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00016928 |
| Nº do Documento: | SA119710708008376 |
| Data de Entrada: | 03/12/1971 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 781 |
| Referência Publicação 1: | AD N118 ANOX PAG1384 - AD N120 ANOX PAG1653 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2399. CPC39 ART275 PARUNICO. CPC61 ART471 B. CPC67 ART471 N2 ART661. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/12/17 IN AD N112 PAG493. AC STA DE 1971/02/04 IN AD N112 PAG531. |
| |
| |
Texto Integral