Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034074
Data do Acordão:05/31/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO VINCULADO
REVOGAÇÃO
ACTO DE ADMISSÃO
Sumário:I - O acto de abertura de concurso de provimento não é, em princípio, acto constitutivo de direitos.
II - Sê-lo-á, porém, sempre que a lei imponha a abertura de concurso num dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatar.
III - É o que sucede com o concurso a que se refere o n. 1 do art. 26 do D. Reg. 68/89, de 4/11, em que, ao abrir o concurso, a autoridade competente age no exercício de um poder vinculado quanto ao tempo.
IV - A revogação do acto de abertura do concurso e do acto de admissão dos candidatos está nesse caso sujeita aos limites do n. 2 do artigo 18 da LOSTA e actualmente do artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00040948
Nº do Documento:SA119940531034074
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:CM DE SANTA MARIA DA FEIRA
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 68/89 DE 1989/11/04 ART12.
CPA91 ART141.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/11/21 IN AP-DR PAG1003.
AC STA PROC28428 DE 1993/06/03.
AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN BMJ N388 PAG247.