Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005280
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
Sumário:Quando no recurso se põe em causa a materia de facto em que assentou a sentença do tribunal fiscal aduaneiro, não e competente para dele conhecer a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00024764
Nº do Documento:SA219890125005280
Data de Entrada:11/23/1987
Recorrente:TABUARTE-INDUSTRIA DE ESTOFOS LDA E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 B ART42 N1 A.
Aditamento: