Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
LPTA85 ART76 N1 B.
CONST89 ART205.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039918 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA APOSENTAÇÃO COMPULSIVA FUNCIONÁRIO JUDICIAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Determinaria grave lesão para o interesse público a suspensão de eficácia do Acórdão do COJ que aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva a um funcionário judicial pela prática de factos determinantes de que em processo de execução se procedesse à venda de um imóvel por 5.700 contos quando, posteriormente, se veio a verificar que esse imóvel tinha um valor que ultrapassava os 100.000 contos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044289 |
| Nº do Documento: | SA119960328039918 |
| Data de Entrada: | 03/14/1996 |
| Recorrente: | PALMA , LUIS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. LPTA85 ART76 N1 B. CONST89 ART205. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178. |
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Texto Integral