Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027997 |
| Data do Acordão: | 07/01/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INFORMATIVO |
| Sumário: | I - Para que se esteja perante um acto administrativo é necessário que esse acto produza efeitos no caso concreto. II - De acordo com o art. 25, n. 1 da L.P.T.A. para que o acto seja recorrível é necessário que se trate de um acto administrativo definitivo e executório. III - Não constitui acto recorrível, tratando-se de acto meramente confirmativo, a informação prestada de que a questão já havia sido decidida anteriormente e que essa decisão fora comunicada à recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00037243 |
| Nº do Documento: | SA119930701027997 |
| Data de Entrada: | 01/11/1990 |
| Recorrente: | SECA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG428 PAG452. |