Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01696/13 |
| |
| Data do Acordão: | 01/09/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES REFORMA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| |
| Sumário: | É de admitir revista para discussão da interpretação do artigo 13.º, n.º 1, b), do Regulamento do CPAS: saber se os 36 anos de exercício de profissão correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS ou se são apenas tempo de exercício de profissão, independentemente de menor tempo de inscrição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P16833 |
| Nº do Documento: | SA12014010901696 |
| Data de Entrada: | 11/01/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral