Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020043
Data do Acordão:02/14/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32 n. 1, al. b) do ETAF.
II - Interpostos dois recursos, per saltum, um para o TT de 2 Inst. e outro para o STA, é aquele o tribunal, competente para conhecer de ambos já que a decisão tem de ter apreciada na sua base factual.
Nº Convencional:JSTA00045528
Nº do Documento:SA219960214020043
Data de Entrada:11/22/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VALENTE , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17778 DE 1994/12/07.
AC STA PROC18626 DE 1995/02/01.
AC STA DE 1991/09/06 IN AD N367 PÁG917.