Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033231
Data do Acordão:04/29/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO.
INTEGRAÇÃO NO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
CASO RESOLVIDO.
Sumário:I- O concurso aberto por aviso publicado no D.R. II, de 23-12-87, foi um concurso interno destinado à admissão de liquidadores tributários estagiários e não um concurso para liquidadores tributários de 2ª classe, sem embargo de tal estágio visar o preenchimento de lugares naquela última categoria, vagos ou a vagar.
II- Assim quando foi publicado o Dec.-Lei 187/90, 07-06, detendo o agravante a categoria de liquidador tributário estagiário, com uma só diuturnidade, bem integrado foi no escalão 2, índice 295 do Mapa II anexo àquele diploma, por via do nº 1 do art. 3º.
III- Assim também, quando posteriormente, por despacho publicado no D.R., II de 07-10-92, foi nomeado liquidador tributário, foi-lhe correctamente atribuído o escalão 2, índice 320, pois, de acordo com o art. 6° do mesmo diploma legal, corresponde ao mais aproximado que já detinha, ao mesmo tempo que é o primeiro da respectiva categoria.
IV- Considerado lesivo o despacho referido no número anterior por desrespeito do prazo da nomeação, e não o tendo impugnado na ordem hierárquica no prazo legal, tal despacho firmou-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.
Nº Convencional:JSTA00054342
Nº do Documento:SAP19980429033231
Data de Entrada:04/06/1995
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART39.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART6 N1 B ART12 ART3 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N7.
CPA91 ART168 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC33338 DE 1996/05/30.; AC STA PROC33413 DE 1996/11/07.; AC STA PROC34213 DE 1996/06/12.; AC STA PROC32705 DE 1996/02/06.; AC STA PROC33381 DE 1995/12/05.; AC STA PROC33338 DE 1995/04/27.; AC STA PROC33578 DE 1995/04/04.; AC STA PROC33439 DE 1995/03/09.; AC STA PROC33526 DE 1995/02/02.
Aditamento: