Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0419/12 |
| Data do Acordão: | 10/23/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO |
| Sumário: | Estão excluídas do âmbito do recurso jurisdicional as questões não mencionadas nas conclusões da alegação e que não são de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14729 |
| Nº do Documento: | SA1201210230419 |
| Data de Entrada: | 06/01/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |