Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0419/12
Data do Acordão:10/23/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO
Sumário:Estão excluídas do âmbito do recurso jurisdicional as questões não mencionadas nas conclusões da alegação e que não são de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P14729
Nº do Documento:SA1201210230419
Data de Entrada:06/01/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: