Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0285/11
Data do Acordão:02/29/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
VALOR
ALÇADA
RECURSO
CPTA
TAXA
JUROS DE MORA
SUJEITO PASSIVO
Sumário:I - É admissível recurso para o STA, nos termos do disposto na al. c) do nº 3 do art. 142º do CPTA, da decisão que, proferida em processo de execução de julgado com valor inferior à alçada, desaplique a jurisprudência uniformizada pelo STA.
II - A taxa dos juros moratórios a favor do sujeito passivo é a taxa de juros legal de 4% ao ano.
Nº Convencional:JSTA000P13838
Nº do Documento:SA2201202290285
Data de Entrada:03/25/2011
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: