Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046449
Data do Acordão:07/10/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.
PROCESSO DISCIPLINAR.
PENA DE DEMISSÃO.
FALTA DE PROCESSO DISCIPLINAR.
NULIDADE.
Sumário:I - A aplicação de pena disciplinar de demissão terá que ser precedida de processo disciplinar.
II - A carência de processo disciplinar torna aquele acto administrativo sancionatório nulo, nos termos do artº 133° n.º 2 al. f) do CPA.
III - O regime disciplinar dos bombeiros voluntários, em tudo o que não contrariasse o Decreto n.º 38439, de 27 de Setembro de 1951 e hoje não contrarie o DL. n.º 295/2000, 17/11, rege-se pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL. n.º 24/84.
Nº Convencional:JSTA00056266
Nº do Documento:SA120010710046449
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CACILHAS
Recorrido 1:MOUTINHO , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1999/06/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DEC 38439 DE 1951/09/27 ART1 ART34 ART35 ART41 ART49.
DL 295/2000 DE 2000/11/17 ART32.
CPA91 ART133 N2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38658 DE 1997/09/25.; AC STA PROC26328 DE 1991/05/14.; AC STA PROC27365 DE 1992/07/09.; AC STA PROC37907 DE 1997/03/20.; AC STA DE 1976/07/01 IN AD180 PAG1593.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1ED PAG567.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG208 PAG947.
Aditamento: