Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018275
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Para poder ser a suspensão de executoriedade, e necessario articular prejuizos que não sejam meramente eventuais ou conjecturais.
Nº Convencional:JSTA00004576
Nº do Documento:SA119830310018275
Data de Entrada:12/16/1982
Recorrente:MEXIA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1321
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/11/02 IN AD N132 PAG1736.
AC STA DE 1973/05/07 IN AD N139 PAG1009.
AC STA DE 1973/07/14 IN AD N143 PAG1530.
AC STA DE 1976/11/25 IN AD N183 PAG21.
Referência a Doutrina:SAMPAIO CARAMELO IN DIR N100 PAG227.