Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EMBARGO DE OBRA
OBRA NOVA
CADUCIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0551/20.0BELLE |
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| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMBARGO DE OBRA OBRA NOVA CADUCIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28598 |
| Nº do Documento: | SA1202111250551/20 |
| Data de Entrada: | 11/16/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM |
| Recorrido 1: | A.........., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral