Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/14.8BEPRT
Data do Acordão:10/28/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26567
Nº do Documento:SA2202010280292/14
Data de Entrada:06/29/2020
Recorrente:A............, S.A.,
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: