Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01246/23.9BELSB |
| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Face às decisões divergentes das instâncias e à existência de um voto de vencido no acórdão recorrido e mostrando-se duvidoso, perante o teor das cláusulas do caderno de encargos, o raciocínio expendido no acórdão, justifica-se admitir as revistas que o têm por objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33181 |
| Nº do Documento: | SA12025012301246/23 |
| Recorrente: | A..., LDA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |