Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01246/23.9BELSB
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Face às decisões divergentes das instâncias e à existência de um voto de vencido no acórdão recorrido e mostrando-se duvidoso, perante o teor das cláusulas do caderno de encargos, o raciocínio expendido no acórdão, justifica-se admitir as revistas que o têm por objecto.
Nº Convencional:JSTA000P33181
Nº do Documento:SA12025012301246/23
Recorrente:A..., LDA (E OUTROS)
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: