Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0197/05 |
| Data do Acordão: | 03/03/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | I. O despacho do relator que rejeita o recurso contencioso só é passível de impugnação através de reclamação para a conferência, e só do acórdão que sobre a reclamação vier a ser proferido é que caberá recurso jurisdicional (arts. 9º, nº 2 da LPTA e 700º, nº 3 do CPCivil). II. A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior (art. 687º, nº 4 do CPCivil). |
| Nº Convencional: | JSTA00061873 |
| Nº do Documento: | SA1200503030197 |
| Data de Entrada: | 02/11/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TCA 2004/07/08. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4 ART700 N3. LPTA85 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43955 DE 1999/01/20.; AC STA PROC44625 DE 1999/05/12. |
| Aditamento: | |