Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESIDENTE NÃO HABITUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 084/25.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RESIDENTE NÃO HABITUAL |
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| Sumário: | «A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente». |
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| Nº Convencional: | JSTA00071985 |
| Nº do Documento: | SAP20250128084/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL CAAD 08.04.2025 (1276/2024-T); DECISÃO ARBITRAL CAAD 25.01.2024 (391/2023-T) |
| Decisão: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: «A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO COMO RESIDENTE NÃO HABITUAL A QUE ALUDE O N.º 10 DO ARTIGO 16.º DO CÓDIGO DO IRS, NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2023, É CONDIÇÃO DE ACESSO AO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE». |
| Área Temática 1: | IRS |
| Área Temática 2: | RESIDENTE NÃO HABITUAL |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 16.º, N.º 8 E 10 CIRS; DECRETO-LEI N.º 249/2009, 23.09.2009 |
| Jurisprudência Nacional: | ACS STA PROC. N.º 0842/23.9BESNT, N.º 01750/22.6BEPRT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral