Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
RECLAMAÇÃO
COMISSÃO DISTRITAL
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
II - O art. 15 do CIP prevê, no entanto, a possibilidade de "reclamação" desse acto para uma comissão distrital;
III - Essa "reclamação" assume a natureza de um recurso hierárquico e não de uma verdadeira reclamação;
IV - Tal recurso hierárquico é um recurso hierárquico impróprio;
V - No caso de ser interposto o recurso hierárquico, o acto do chefe de repartição de finanças deixa de ser considerado acto definitivo e passa a ser um acto preparatório; o acto definitivo será a deliberação da comissão distrital.
VI - A deliberação da comissão distrital insere-se no quadro de um sistema de reexame normal do acto do chefe de repartição de finanças, acto este que desaparece da ordem jurídica e é substituído pelo acto da comissão;
VII - Este acto é que será o acto contenciosamente recorrível;
VIII- A presunção de rendimentos feita pelo chefe de repartição de finanças ou pela comissão distrital é insindicável;
IX - Contudo, é sindicável a verificação dos pressupostos legais dessa presunção.
X - O art. 121 do CPT, porque norma de direito material, só
é aplicável aos actos tributários praticados depois da entrada em vigor do diploma, não sendo aplicável ao caso o art. 3 do mesmo código.
CONST89 ART268 N4.
CPTRIB91 ART121.
CPC67 AR729 N3 ART730 N1.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIII PAG235.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG289.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG443.
SÉRVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG313.
