Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0112/09 |
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| Data do Acordão: | 02/25/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A importância fundamental da questão há-de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos da utilidade jurídica da revista no contexto da causa e do estado da questão no contencioso; e a segunda em termos de capacidade de expansão da controvérsia, de modo a ultrapassar os limites da questão singular. Seria de reduzido interesse reapreciar a questão da prescrição do direito a obter uma indemnização que foi decidida segundo a jurisprudência comum e em que a base jurídica relativa ao pressuposto da ilicitude que foi alegado não se prefigura de importância na aplicação a outras causas do contencioso administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10165 |
| Nº do Documento: | SA1200902250112 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral