Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
NULIDADE.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
II - A lei nova é de aplicação imediata e, quando dispõe sobre as condições de validade de quaisquer factos, deve entender-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos.
III - O despacho de 19/03/93, do Sr. Vereador da C. M. Porto, que aprovou um loteamento requerido em 02/06/92, devia ter observado o Plano Director Municipal do Porto, publicado em D.R., II Série, de 02/02/93, e vigente desde esta data.
Não o tendo observado, ao desrespeitar o art.º 2°, tal despacho é nulo - 56°, n.º 1, al. b) do Dec. Lei n.º 448/91, de 29/11.
IV - O referido Plano Director Municipal não afectou, de forma inadmissível, as expectativas do requerente do loteamento.
V - A nulidade de um acto acarreta a nulidade consequente dos actos que dele dependam.
VI - O n.º 3 do art.º 134° do C.P.A. possibilita a atribuição de certos efeitos jurídicos apenas às "situações de facto" consolidadas, na base de actos nulos, por um período prolongado de tempo.
CPA91 ART133 N2 I ART134 N1 ART134 N2.
CCIV67 ART1298.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 3ED PAG6262.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 4ED 1987 PAG420.
