Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012526
Data do Acordão:02/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:MACAU
NOTARIO
EMOLUMENTOS
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto do Notario Privativo do Territorio de Macau, de liquidação dos emolumentos devidos por escrituras por si lavradas, e verticalmente não definitivo e, logo, contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00032255
Nº do Documento:SA219910227012526
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:SOC DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU SARL
Recorrido 1:NOTARIO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MACAU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 81/84/M DE 1984/07/28 ART39.
D 3059 DE 1917/03/30 ART67.
DL 23/84/M DE 1984/03/23 ART30 N2.
DL 105/84/M DE 1984/09/08.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART63 N3 ART66 ART69.
CNOT67 ART3 N1 D N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO ED1985 VIII PAG224.