Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA COLECTAVEL
RENDIMENTOS EM ESPECIE
DECLARAÇÃO MODELO 1
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
TRANSGRESSÃO FISCAL
CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015943 |
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| Data do Acordão: | 02/12/1969 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL MATERIA COLECTAVEL RENDIMENTOS EM ESPECIE DECLARAÇÃO MODELO 1 OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS TRANSGRESSÃO FISCAL CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE |
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| Sumário: | Comete a transgressão prevista no artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional e punida, a titulo de dolo, no artigo 59 desse diploma, o capitão de navio de pesca de bacalhau que, sendo-lhe postos a disposição rendimentos em especie, provenientes da sua actividade profissional por conta do armador do navio, os não consigna na declaração modelo n. 1 a apresentar no mes de Janeiro imediato ao da entrega desses rendimentos, a fim de se subtrair ao pagamento do respectivo imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018474 |
| Nº do Documento: | SA219690212015943 |
| Data de Entrada: | 06/18/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARQUES , DAVID |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 82 |
| Referência Publicação 1: | AD N91 ANOVIII PAG1065 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 ART2 A ART6 ART58 ART59 PARUNICO. |
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Texto Integral