Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000573
Data do Acordão:01/09/1950
Tribunal:PLENO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ONUS DE ALEGAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
Sumário:Quando o recorrente não apresenta alegação no recurso, não pode o tribunal superior conhecer dele.
Nº Convencional:JSTA00000004
Nº do Documento:SAP19500109000573
Data de Entrada:07/01/1949
Recorrente:FILIPE , MARIA
Recorrido 1:MINEN - RIBEIRO , LAURINDA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:30
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3152.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.