Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0150/06
Data do Acordão:09/28/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
REVISÃO OFICIOSA.
PRAZO.
REFORMA ADUANEIRA.
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado depois de 1 de Janeiro de 1998 por ma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artº 236º, nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do artº 101º da Reforma Aduaneira e não o do artº 78º, nº 1 da Lei Geral Tributária.
Nº Convencional:JSTA00063428
Nº do Documento:SA2200609280150
Data de Entrada:02/13/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
DIR PROC ADUAN CONT - REVISÃO OFICIOSA.
Legislação Nacional:LGT98 ART1 N3.
CCIV66 ART8 N3.
REFADUAN65 NA REDACÇÃO DO DL 244/87 DE 1987/06/16 ART101.
REFADUAN65 NA REDACÇÃO DO DL 472/99 DE 1999/11/08 ART99 ART101.
DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N1.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART51 N1 C.
Legislação Comunitária:CADUCOM92 ART235 A ART236 N1.
DECIS CONS CEE DE 1994/10/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30/06 DE 2006/04/05.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED ART78.
Aditamento: